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Agronegócio
Publicação em 25 de março de 2020

Entenda a MP 926, onde os insumos agropecuários são considerados essenciais

O presidente Jair Bolsonaro também regulamentou, por meio de medida provisória e decreto, os serviços essenciais que não devem ser interrompidos durante o período de combate à COVID-19, a MP 926.  

Confira o que mudou e quais pontos são importantes para o mercado do agronegócio:  

Leis, Medidas Provisórias e MPs que influenciam diretamente o agronegócio 

A MP 926 dá poder de controle ao Governo Federal sobre as limitações relacionadas ao fechamento de portos, rodovias ou aeroportos, no âmbito nacional e internacional, deixando evidenciar que essas restrições não poderão afetar os serviços públicos e atividades consideradas de continuidade essencial para o bem-estar da população neste momento. 

O Decreto 10.282 lista também os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade. Em resumo são aquelas atividades consideradas essenciais, cuja suspensão colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. 

Algumas dessas atividades são de extremo interesse ao agronegócio, como: 

– A produção, distribuição, comercialização e entrega de alimentos;  

–  A “prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais” é classificada como atividade essencial”. Esse trecho do Decreto garante a manutenção do processo de industrialização e o funcionamento das revendas que comercializam os insumos agropecuários;  

– “A vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias”; “inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal” e a “vigilância agropecuária internacional”.  

O decreto ainda reforça, a importância de manter o funcionamento de toda a logística necessária para as atividades enquadradas como essenciais: “É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população”, diz o texto.  

O embate entre as normas Federais e Municipais 

Em relação as normas federais, especialmente sobre quais atividades são consideradas essenciais e que, mesmo com o surto de coronavírus, não podem ser interrompidas sob pena de causar malefícios maiores a sociedade, alguns Municípios, também no intuito de combater a disseminação do vírus, estão criando normas restritivas de atividades comerciais, indústrias e de transportes que afrontam as Normas Federais.  

Verificamos que algumas Prefeituras determinaram, por meio de Decreto Municipal, o fechamento de indústrias fornecedoras de insumos agrícolas, assim como, outras Prefeituras determinaram a limitação de entrada e saída de caminhões transportando produtos rurais.    

Diante deste conflito de competência entre União e Município, existe a tese jurídica defendendo que a competência de legislar sobre essa matéria é exclusivamente federal, por outro lado, também existe a tese contrária defendendo que, por se tratar de matéria relacionada a saúde, tanto governo e estado têm competência concorrente para adotar medida de isolamento, quarentena e restrição de locomoção de bens e pessoas.      

Discussão de competência de legislar a parte -algo que deverá perdurar até o final do ciclo restritivo de atividades do corona vírus-, é certo que para aqueles Estados e Municípios que não tiverem Decretos Municipais conflitantes com as normas federais, as atividades relacionadas ao agronegócio, acima destacadas, não poderão ser suspensas por serem consideradas essenciais

Adauto Kaneyuki

Adauto Kaneyuki

Dr. Adauto Kaneyuki é sócio da J. Ercílio Advogados e Agro Especialista em Direito da Plantar Educação. Advogado, com experiência de 20 anos trabalhando exclusivamente com atividades jurídicas de grandes empresas relacionadas ao agronegócio.