A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, instituído em 22 de janeiro de 2007 no Decreto nº 6.022/07.   O Sped é uma ferramenta que o Governo Federal criou para unificar informações fiscais e contábeis, permitindo a integração entre as 3 esferas governamentais: Federal, Estadual e Municipal.   A ferramenta trouxe, inicialmente, três grandes projetos: […]

Já pensou em ter uma visão patrimonial, que possa refletir a situação atual dos seus títulos financeiros, eliminando fator tempo que podem causar distorções significativas nos relatórios contábeis e na gestão do seu negócio?  Com a publicação da lei 11.638/2007, a companhia passou a ser obrigada a demonstrar uma nova visão das operações nos seus relatórios […]

A Receita Federal recentemente manifestou entendimento preocupante para as empresas que recebem incentivo fiscal de ICMS, caracterizados como subvenção para investimento, veiculados através de legislação estadual que exige o estorno de créditos de ICMS relativos às entradas, o que normalmente ocorre.  Como regra, o Estado prevê em sua legislação as hipóteses em que o crédito […]

O tema “confusão patrimonial” entrou em pauta novamente por ser interessante tanto para quem precisa de um planejamento tributário mais assertivo, como para quem está se preparando para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).   Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874, que traz mais clareza sobre o que […]

O novo Código de Processo Civil (lei 13.105 de 2.015) trouxe diversas inovações visando garantir maior efetividade e celeridade ao processo. Uma dessas diversas inovações é o que dispõe o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que dá ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para […]

A nova MP 931 autoriza a realização de assembleias em prazos diferentes da lei e altera outros dispositivos legais.   Diante da pandemia do COVID-19, decretada pela OMS, bem como em razão da ordem de isolamento social ordenada por diversos governos estaduais, medidas restritivas que possuem impactos adversos.  Foi publicada no dia 31 de março de […]

Em época de pandemia, como o COVID-19 irá impactar a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)? Será prorrogada ou não? Adaptar-se agora ou depois?  Muito se tem questionado, especialmente agora diante da imprevisível crise decorrente da reconhecida pandemia mundial causada pelo COVID-19, se a entrada em vigor da LGPD no Brasil, estipulada para o próximo […]

Ontem, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 932, publicada em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 31/03/2020, que reduz em 50% as alíquotas de das contribuições aos serviços sociais para as entidades do Sistema S, como: SEST, SENAT e SENAR.   A medida visa desonerar a folha de pagamentos das empresas para a manutenção do emprego durante a crise decorrente […]

Todos nós sabemos da gravidade da pandemia do COVID-19 que assola o sistema de saúde e a economia global. Porém, neste primeiro momento, identificar o quão grande podem ser as consequências desta crise, é inimaginável.   Sendo assim, surgem diversos questionamentos: Quanto tempo irá durar? Quando se alcançará a estabilização da disseminação? Quando retornaremos às atividades? E a vacina, virá? Quantas empresas irão […]

A Medida Provisória 927, publicada pelo governo em edição extra do Diário Oficial na noite de domingo (22), traz uma série de medidas trabalhistas válidas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso não seja aprovada pelo Congresso nesse prazo, […]