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26 de agosto de 2019

Legislação no agronegócio: prepare-se para a obrigatoriedade do LCDPR

A instrução normativa RFB nº 1848 estabelece novas obrigatoriedades sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas. A legislação criou o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDDPR), que tem como objetivo fazer uma melhor fiscalização da Receita Federal sobre o imposto dos produtores rurais.

O que é o Livro Caixa Digital Produtor Rural?

É uma novidade para a Pessoa Física que trabalha como produtor rural. O LCDPR é onde resultados de atividades no campo, como investimentos, receitas, despesas de custeios e outros valores do negócio, serão declarados em um arquivo e entregues de forma online para a Receita Federal. Portanto, é uma forma de organizar informações contábeis em um só local.

A quem se destina o LCDPR? Qual prazo para o preenchimento?

O Livro Caixa Digital do Produtor Rural não é um obrigatoriedade para todos os produtores. Apenas aqueles que geram uma receita bruta da atividade rural superior a R$ 4,8 milhões estarão obrigados a entregar o arquivo digital com a escrituração do livro caixa. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2019, esse limite será de R$ 7,2 milhões. É importante o produtor rural ficar atento a essa legislação, pois o não cumprimento pode gerar multas.

No portal da Receita federal, estão disponíveis para consultas, o leiaute e o manual da obrigação acessória. Para a entregar do arquivo, o produtor rural deverá ser credenciado e ter certificação validada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O prazo da entrega do arquivo é o mesmo do Imposto de Renda, em abril, se encerramento simultaneamente.

Para maiores esclarecimentos, orientamos que consulte os portais da Receita Federal, no link abaixo:

www.receita.fazenda.gov.br

Sistema AgriManager se prepara para apoiar cliente na entrega da obrigação

Com o intuito de apoiar os clientes na entrega da nova obrigação acessória, a Siagri vem aprimorando a solução, para que facilite e permita cumprir as exigências estabelecidas em lei.

Danielly Carmo

Danielly Carmo
Graduada em Ciências Contábeis com Pós Graduada em Controladoria, Auditoria e Gestão de Tributos e MBA em Gestão Empresarial. Coordenadora de Legislação na SIAGRI.
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